domingo, 20 de maio de 2018

A reativação da Comissão Nacional Pró Regulamentação da Profissão de Detetive (CNPRD). Por Detetive Décio Freitas

Detetive Décio Freitas - São Paulo

COMUNICADO AOS DETETIVES PARTICULARES DO BRASIL


Após comemorarmos o primeiro ano da promulgação da norma de reconhecimento (Lei n.º 13.432, de 11 de abril de 2017), faz-se impostergável a reativação da Comissão Nacional Pró Regulamentação da Profissão de Detetive (CNPRD), nosso inconfundível movimento de classe que se consolidou com o expressivo apoio espontâneo de profissionais autônomos, empregados, empresários, dirigentes de organizações associativas e de simpatizantes da área da investigação particular de todos os Estado, que, deixando de lado seus interesses pessoais, se irmanaram pela aprovação do projeto de lei que se transformou no mencionado novel diploma legal do nosso ordenamento jurídico federal, e que, nesta nova campanha, agora são chamados a lutar pela reserva de mercado para a categoria.

O aperfeiçoamento da norma de reconhecimento, deste modo, é o alvo que se materializará na preparação de um anteprojeto de lei consistente o qual, versando sobre a restrição do livre exercício da profissão de detetive da iniciativa privada e atento quanto aos tópicos rejeitados pelo Poder Executivo na apreciação do Projeto de Lei da Câmara n.º 106/2014, tratará com boa técnica-legislativa do requisito de idoneidade, da habilitação profissional necessária, das competências do detetive particular, e da regra de transição em respeito ao direito adquirido daqueles que já laboram no ramo.

Os erros e os acertos coligidos nos cinco anos, onze meses e oito dias perpassados entre a apresentação do projeto até a publicação da lei no Diário Oficial da União, nos dão a certeza de que, tão ou mais importante do que produzirmos um projeto de lei viável, o diferencial para colhermos uma nova conquista é ampliar a representatividade que o movimento detém, consubstanciada no forte engajamento de companheiros mais proeminentes que militam em grandes aglomerados urbanos, nas capitais e em municípios das cinco regiões do extenso território nacional.

Lembrando o saudoso colega Luiz Carlos Henrique de Vargas (Rike Vargas), renovamos homenagens a cada um dos parceiros e parceiras que, de uma forma ou de outra, cooperaram com as ações da CNPRD no curso de todo o processo legislativo que culminou na Lei n.º 13.432. Impõe-se oportuno grifar que o movimento, como desde o princípio, jamais evocará para si o papel da autorregulação da classe, visto que essa tarefa se reserva própria aos múltiplos entes jurídicos privados de representação dos detetives existentes, tão pouco tolerará que assuntos pessoais das relações profissionais dos colegas, não importando se conhecido ou calouro, sejam pautados por seus dirigentes ou integrantes.

A decisão de reativar a nossa CNPRD, portanto, se dá em face da imperativa necessidade de controle da prática profissional no plano legal, o que, numa primeira etapa, exige seja a lei de reconhecimento por deliberação dos deputados e deputadas federais, senadores e senadoras da República acrescida de dispositivos que lhe confira efetivo caráter normativo para que, numa etapa complementar vinculada, com o aval do presidente da República, a partir de um decreto ou projeto de lei de sua iniciativa, passe a ser controlada e fiscalizada por Órgão da estrutura administrativa da União ou, na conjectura de maior dileção dos colegas, por autarquia profissional própria.

A finalidade da CNPRD é, respeitando o ponto de vista divergente, fomentando o bom debate na arena legislativa entre os agentes que se inserirem no processo, auscultando o anseio maior da categoria sintetizado na manifestação dos profissionais que vivem o cotidiano da atividade e que se identificam com o movimento e a sua capacidade de mobilização, aperfeiçoar a legislação do detetive particular por intermédio de uma proposta de lei bem fundamentada tecnicamente e que se harmonize com os princípios do direito constitucional brasileiro.

Vamos em frente, a reserva de mercado é a nossa prioridade!

Detetive Décio Freitas