O DEVER DO ESTADO BRASILEIRO EM REGULAMENTAR A PROFISSÃO DETETIVE PROFISSIONAL. E COM URGÊNCIA.

Itacir Amauri Flores

Artigo: Itacir Amauri Flores

Há décadas a categoria de Detetive Profissional no Brasil busca sua regulamentação, para ser reconhecida como profissão pelo Estado Democrático de Direito.

Com dificuldades estruturais, alguns líderes não conseguiam ver seus intentos conquistados e o poder estatal em deixa-la livre a mercê das necessidades da sociedade.

Cursos livres com embasamento legal proliferam Brasil a fora fornecendo em poucas horas um diploma e uma carteira funcional, além de outorgarem o direito ao trabalho como Detetive Profissional. São milhares jogados à sociedade sem controle, sem conhecimento e principalmente sem o olho estatal que deve regrar as profissões em especial as que transitam nas áreas da saúde, educação e segurança.

Como a investigação privada paira na área da segurança pelo seu véu investigativo previsto no CBO – Código Brasileiro de Ocupações deve sim o Estado brasileiro dar condições urgentemente para que a categoria possa trabalhar sem ser molestada por autoridades que ainda não a reconhecem ou trazem do passado o desprezo pela profissão de Detetive Particular. Diariamente temos casos de policiais que abordam os profissionais de investigação privada como se marginais fossem, como se fossem a rapa social e lhes jogam ao limbo da sociedade com ameaças de que não são nada no contexto profissional brasileiro. Sua identificação nada vale, a não ser para motivo de gozação e desprezo pelos agentes fiscalizadores do estado que deveria amparar os Detetives Profissionais.

Em 2010 foi formada a Comissão Pró Regulamentação da profissão de detetive particular para sugerir, estruturar e acompanhar a sua legalização.

De 2011 a 2014 tramitou o PL – Projeto de Lei 1211/11, de autoria do deputado federal Ronaldo Nogueira PTB/RS, na Câmara Federal, sendo aprovado em caráter terminativo e encaminhado ao Senado Federal, onde foi distribuído para a CAS – Comissão de Assuntos Sociais, sob a presidência do senador Edison Lobão PMDB/MA, que indicou a relatoria ao senador Humberto Costa PT/PE.

A Comissão caminhou incansavelmente junto ao Congresso Nacional partilhando com deputados e autoridades do Ministério da Justiça, Ministério da Educação e Ministério do Trabalho mostrando a importância do sonhado pleito da categoria que busca fazer parte do rol de profissões do Brasil e ser fiscalizada pelo estado brasileiro.

Em 2015, por diversas vezes, estivemos pautando o assunto no Senado Federal, onde distribuímos aos 81 senadores documentos que afirmam nossa real intenção e que instigam a aprovação imediata do PLC 106/14 – Projeto de Lei da Câmara.

O relator do PLC 106/14, senador Humberto Costa, em reunião com a Comissão, reafirmou seu apoio total ao projeto, inclusive já tendo pedido em caráter de urgência sua votação pelo plenário do Senado Federal, após a leitura do pedido protocolado na Mesa Diretora do Senado.

Ainda na semana que passou tomamos conhecimento do relatório feito por técnicos que ajustaram o PLC 106/14, para ser posto em votação na CAS.

Lembro-me das palavras do senador Humberto Costa em nossa primeira reunião sobre o assunto. Disse ele: “O Estado entende que as profissões devem ser livres, mas o Estado entende também que algumas profissões devem ter o seu controle fiscalizatório e no caso do detetive Particular o Estado deve pautar sua ingerência estatal para que não tenhamos profissionais que criem problemas para a sociedade. Desta forma apoiarei o intento dos Detetives Particulares do Brasil e farei de tudo para que o PLC 106/14 seja votado ainda no ano de 2015”.

Hoje estamos a um passo da votação. Esta semana pode ser votado pelo plenário do Senado Federal, se não for será ainda neste ano.

Os Detetives Particulares serão libertos para o aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional com a batuta do estado, e que com isso lhes dará a credibilidade na sociedade e o respeito das autoridades que ainda não entenderam que a profissão existe e que faz parte do contexto social brasileiro.

Avante Detetives Profissionais. Melhores dias estão por vir!

“QUE DEUS ABENÇOE OS DETETIVES DO BRASIL”